ConsigPilot

1. Identificação

A ConsigPilot é disponibilizada e administrada por JOB INTELIGENTE ASSESSORIAS, inscrita no CNPJ sob nº 47.290.972/0001-21, doravante denominada “JOB INTELIGENTE”, “Empresa”, “Nós” ou “ConsigPilot”, conforme o contexto.

2. Aceitação e atualização dos Termos

O cadastro, instalação, ativação, acesso, contratação ou uso da Plataforma demonstra ciência e aceitação destes Termos, sem prejuízo dos direitos indisponíveis previstos na legislação brasileira. Alterações relevantes serão divulgadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite quando necessário.

3. Definições

“Plataforma” ou “ConsigPilot” compreende o software, navegador, ambiente web, aplicativos, módulos e serviços disponibilizados pela Empresa. “Usuário” é a pessoa que utiliza a conta. “Administrador” é o responsável pela conta empresarial. “Serviços” incluem as funcionalidades contratadas. “Integrações” são conexões com APIs, bancos, mensageria ou outros terceiros. “Dados” incluem dados fornecidos pelo Usuário ou tratados na utilização da Plataforma.

4. Objeto e licença de uso

A JOB INTELIGENTE concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, pessoal ou empresarial conforme o plano, intransferível salvo autorização expressa e revogável nas hipóteses destes Termos. A assinatura não transfere a propriedade do software, código, marca, design, documentação ou qualquer direito de propriedade intelectual.

5. Elegibilidade, cadastro e administração de contas

O Usuário declara possuir capacidade jurídica e, quando atuar em nome de empresa, poderes suficientes para representá-la. Os dados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O Administrador responde pela concessão, revisão e remoção de acessos de colaboradores, pela proteção das credenciais e por comunicar uso suspeito. A Empresa poderá adotar bloqueios preventivos razoáveis para proteger a conta, os dados e a infraestrutura.

6. Planos, teste gratuito e pagamentos

Podem existir planos gratuitos, testes, promoções, licenças mensais ou anuais, módulos, créditos, add-ons, upgrades e downgrades. Recursos, limites, valores, recorrência e condições comerciais serão apresentados na proposta, checkout, tela de contratação ou instrumento específico. O período de teste não cria obrigação de cobrança automática quando isso não for informado e aceito de forma clara. Eventuais atrasos, suspensão, cancelamento e reativação observarão as condições comerciais e a legislação aplicável.

7. Renovação, cancelamento e reembolso

Renovações recorrentes, quando existentes, dependerão de condições comerciais apresentadas no momento da contratação. O Usuário poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados. Encerramento de assinatura, exclusão de conta e exclusão de dados são procedimentos distintos. Direitos de arrependimento, reembolso e demais garantias obrigatórias previstos em lei prevalecem sobre estas disposições.

8. Atualizações, disponibilidade e manutenção

A Plataforma pode receber atualizações automáticas, correções de segurança, modificações de interface, inclusão, alteração ou descontinuação de recursos. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou de resultado específico. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet, provedores, datacenters, APIs, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, força maior ou limitações do equipamento do Usuário. Sempre que razoavelmente possível, manutenções de impacto relevante serão comunicadas.

9. Serviços de terceiros e integrações

A ConsigPilot pode facilitar acesso a bancos, instituições financeiras, Meta, WhatsApp, Google, Microsoft, APIs, telefonia, inteligência artificial, portais e outros serviços de terceiros. Esses serviços possuem termos, políticas, preços, disponibilidade, limites e processos próprios. Indisponibilidade, alteração, bloqueio, recusa ou cobrança de terceiro não caracteriza automaticamente falha da ConsigPilot.

10. WhatsApp, Meta e mensageria

Recursos de mensageria dependem de contas, números, políticas, qualidade, templates, limites, cobranças e aprovações definidos pela Meta, WhatsApp ou outros provedores. O Usuário é responsável pelas suas contas e pela observância das políticas aplicáveis. A JOB INTELIGENTE não garante aprovação de números ou templates, entrega integral de mensagens, ausência de bloqueios, permanência de APIs ou preços de terceiros.

11. Uso responsável de comunicação

É proibido utilizar a Plataforma para spam, fraude, phishing, engenharia social, golpes, assédio, importunação, listas obtidas irregularmente ou comunicações sem base legal. O Usuário deve possuir fundamento jurídico para tratar contatos, leads e clientes e respeitar a LGPD, o Marco Civil da Internet, as políticas dos provedores e demais normas aplicáveis.

12. Mercado de crédito e atividade do Usuário

A ConsigPilot é ferramenta tecnológica e não é instituição financeira, não concede crédito, não aprova propostas, não fixa taxas, não garante margem consignável, aprovação, vendas, faturamento, lucro, produtividade ou fechamento de contratos. Operações realizadas em portais bancários permanecem submetidas às regras da instituição correspondente. Cada correspondente, promotora, empresa ou profissional é responsável por suas autorizações, treinamentos, práticas comerciais, consentimentos, obrigações regulatórias e de compliance.

13. CRM, leads e conteúdo do Usuário

Dados, documentos, contatos, mensagens e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário ou dos respectivos titulares, conforme sua natureza e a legislação aplicável. O Usuário declara possuir base legal para coletar, importar, armazenar e tratar tais informações. A JOB INTELIGENTE não se torna proprietária de leads pelo simples armazenamento técnico na Plataforma.

14. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A posição de controlador, operador ou suboperador pode variar conforme a atividade concreta. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e trata dados para prestação, segurança, suporte, melhoria e cumprimento de obrigações legais, sempre conforme a base legal aplicável. A relação também é disciplinada por Política de Privacidade própria, quando disponibilizada.

O Usuário deve atender solicitações de titulares e manter bases legais adequadas para os dados que insere. Dados poderão ser compartilhados com operadores, provedores e integrações estritamente necessários à prestação do serviço ou nas hipóteses legais. Nenhum sistema conectado à internet oferece segurança absoluta.

15. Retenção, backups e exclusão

A Empresa poderá manter backups e registros técnicos por período razoável, observadas obrigações legais, regulatórias, fiscais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos. Após o encerramento, a exclusão poderá ocorrer conforme os prazos e processos aplicáveis. O Usuário deve manter sua própria política de continuidade e cópias de informações essenciais.

16. Inteligência artificial e automações

Recursos de IA e automação são auxiliares e podem gerar erros, imprecisões, interpretações inadequadas ou resultados inesperados. Não constituem orientação jurídica, financeira, regulatória ou decisão de crédito. O Usuário deve revisar mensagens, listas, fluxos, destinatários, regras e resultados antes de utilizá-los, especialmente em decisões de alto impacto.

17. Recursos beta e experimentais

Recursos identificados como beta, preview, laboratório ou experimental podem apresentar falhas, limitações, alterações frequentes ou ser retirados. Seu uso é opcional e deve ser avaliado pelo Usuário antes de aplicação em operações críticas.

18. Obrigações e condutas proibidas

O Usuário deve utilizar a Plataforma de forma lícita, proteger seus acessos, respeitar limites de plano, manter equipamentos e conexão adequados e instalar atualizações relevantes. É proibido, entre outros:

• copiar, revender, sublicenciar, decompilar, fazer engenharia reversa ou extrair código sem autorização;
• explorar vulnerabilidades, burlar autenticação, sobrecarregar infraestrutura, realizar scraping prejudicial ou automatizações abusivas;
• usar a Plataforma para crimes, fraude, falsidade ideológica, invasão de privacidade ou violação de direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais indevidamente ou permitir uso não autorizado da licença.

19. Propriedade intelectual e feedback

Marca, software, código-fonte, código-objeto, interfaces, identidade visual, bancos de dados próprios, documentação, algoritmos e arquitetura da ConsigPilot são protegidos pela legislação aplicável. Sugestões enviadas voluntariamente poderão ser utilizadas para evolução do produto sem obrigação de remuneração, preservados direitos legalmente protegidos.

20. Segurança do instalador e ambiente do Usuário

O desempenho e a instalação podem ser afetados por sistema operacional, memória, conexão, firewall, antivírus, rede corporativa e políticas de segurança. Durante a fase de consolidação de reputação do instalador, ferramentas como o Microsoft SmartScreen podem apresentar alerta mesmo para o arquivo oficial. O Usuário deve baixar o instalador exclusivamente pelo domínio oficial indicado pela JOB INTELIGENTE, conferir a origem do arquivo e nunca ignorar alertas para arquivos recebidos de terceiros. Após essa conferência, poderá utilizar a opção “Mais informações” e “Executar assim mesmo” do Windows por sua decisão.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a JOB INTELIGENTE não responde por danos decorrentes de uso contrário às instruções, atos do Usuário, indisponibilidade de terceiros, decisões comerciais autônomas, falhas externas, força maior ou dados inseridos irregularmente. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, por direitos que não possam ser afastados por lei ou por hipóteses em que a responsabilidade seja legalmente obrigatória.

22. Suspensão e encerramento

A Empresa poderá suspender ou encerrar acessos em caso de fraude, indício de crime, abuso, ataque, risco à infraestrutura, inadimplência, violação relevante destes Termos, determinação legal ou ordem judicial. Quando juridicamente e tecnicamente possível, será oportunizada regularização antes de encerramento definitivo, exceto em situações graves.

23. Comunicações

O Usuário autoriza o recebimento de comunicações operacionais relacionadas à conta por e-mail, WhatsApp, notificações ou avisos internos. Comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos de descadastramento quando exigíveis.

24. Legislação, foro e disposições gerais

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Em relações de consumo, são preservadas as regras de competência e os direitos do consumidor. Para relações estritamente empresariais, eventual foro será definido em instrumento específico, respeitadas as normas aplicáveis. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância a uma violação não representa renúncia de direito. Eventos de caso fortuito ou força maior serão tratados conforme a legislação aplicável.

25. Atendimento

Para dúvidas sobre estes Termos, conta ou suporte: JOB INTELIGENTE ASSESSORIAS, CNPJ 47.290.972/0001-21, suporte (48) 99141-8216, e-mail comercial@jobinteligente.com.br.